CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
SEÇÃO I
Dos objetivos
SEÇÃO II
Das Definições
CAPÍTULO II
Das Normas de Procedimento
SEÇÃO I
Do Licenciamento
SEÇÃO II
Da Aprovação do Projeto
SEÇÃO III
Da Aprovação das Edificações
CAPÍTULO III
Das Normas Técnicas
SEÇÃO I
Das Edificações em Geral
SEÇÃO II
Das Edificações Residenciais
SEÇÃO III
Das Edificações para o Trabalho
SEÇÃO IV
Das Edificações para Fins Especiais
CAPÍTULO IV
Da Responsabilidade Técnica
CAPÍTULO V
Das Penalidades
SEÇÃO I
Das multas
SEÇÃO II
Dos Embargos
SEÇÃO III
Da Interdição
SEÇÃO IV
Da Demolição
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias e Gerais
CAPÍTULO VII
Das Disposições finais
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