LEIS FEDERAIS

• LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular.
• LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
• Constituições da República Federativa do Brasil
• Normas Nacionais
• Normas relativas a Entrada e Saída de Bens
• Agenda 21
• Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional